Por mais que decisão beneficie casos julgados, pode orientar outros processos pela jurisprudência
Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, nesta terça-feira (14), que três pessoas podem plantar maconha para fins medicinais. A decisão inédita beneficia quem precisa usar terapeuticamente extratos da planta e não pode importar o produto pelo alto custo. As informações são do G1 Nacional.
Os ministros analisaram recursos de pacientes que fazem uso do medicamento, que desejam plantar a cannabis sem o risco der ser enquadradas na Lei de Drogas. A decisão da Sexta Turma, apesar de se dirigir aos três casos específicos e de não ser vinculante, pode orientar decisões em processos em instâncias inferiores que discutem o mesmo tema.
Os ministros justificaram em duas vias a decisão da Justiça, uma de ordem financeira, pois “o preço ainda se revela fator determinante e impeditivo para a continuidade do tratamento em vários casos”, segundo o subprocurador-geral da República José Elaeres Marques, outra no âmbito cultural, dizendo que não se justifica o preconceito contra uma planta, que usada como entorpecente traz problemas, mas que como remédio é uma solução.
O ministro Rogério Schietti, relator de um dos processos, afirmou que a questão envolve “saúde pública” e “dignidade da pessoa humana”. Ele criticou a forma de condução do tema por órgãos do Poder Executivo.
“Hoje ainda temos uma negativa do Estado brasileiro, quer pela Anvisa, quer pelo Ministério da Saúde, em regulamentar essa questão. Nos autos transcrevemos decisões dos órgãos mencionados, Anvisa e Ministério da Saúde. A Anvisa transferindo ao Ministério da Saúde essa responsabilidade, o Ministério da Saúde eximindo-se, dizendo que é da Anvisa. E assim milhares de famílias brasileiras ficam à mercê da omissão, inércia e desprezo estatal por algo que, repito, implica a saúde e bem-estar de muitos brasileiros, a maioria incapacitados de custear a importação dessa medicação”, argumentou.
Schietti fez um apelo para que todos os agentes do Poder Público que podem atuar nessa temática cumpram um “dever cívico e civilizatório” de, se não regulamentar, definir a questão “em termos legislativos”. O ministro citou ainda o que considera “discurso moralista, que muitas vezes tem cunho religioso, baseado em dogmas, baseado em falsas verdades, baseado em estigmas”.
“Porque quando se fala maconha, parece que tudo que há de pior advém dessa palavra, quando é uma planta medicinal como qualquer outra. Se possui alguns malefícios, produz muitos benefícios. Paremos com preconceito, com esse moralismo que atrasa o desenvolvimento do tema no âmbito do Poder Legislativo e obnubila o pensamento de juízes brasileiros”, disse Schietti.
