Este é o primeiro habeas corpus coletivo do país para plantação domiciliar de cannabis medicinal.

Em decisão inédita, a Justiça de São Paulo concedeu um habeas corpus coletivo a uma associação integrada por parentes de pessoas que necessitam do uso medicinal de maconha para que 21 famílias possam plantar cannabis em suas casas no estado sem correrem o risco de serem presas pelas polícias Civil, Militar e Federal.

A decisão, da juíza Andrea Barrea, do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (DIPO), localizado no Fórum da Barra Funda, na Zona Sul de São Paulo, foi expedida na última sexta-feira (5) e está sob segredo de Justiça.

A maconha medicinal e artesanal é usada para combater diversas doenças, dentre elas epilepsia, dores neuropáticas, náuseas decorrentes de quimioterapia, sintomas do autismo e até espasmos decorrentes da esclerose múltipla. Também há indícios de alívio nos sintomas de Mal de Parkinson e Alzheimer.

A ação judicial foi capitaneada pela associação Cultive (Associação de Cannabis e Saúde) que obteve, com a decisão, autorização para cultivar, de forma coletiva e associativa, plantas do gênero Cannabis para fins terapêuticos.

A decisão é válida para 21 famílias associadas à entidade, que congrega pacientes, familiares, cientistas e profissionais para apoiar quem necessita da planta para garantir saúde e tratamento a doenças.

Segundo a associação, este é o primeiro habeas corpus coletivo no país concedido para um grupo de pessoas plantarem maconha em casa sem risco de responderem a processo e serem presas. A Lei de Drogas, de 2006, prevê pena de até 15 anos de reclusão para quem “semeia, cultiva ou faz a colheita” de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas, como a cannabis.