Contestação está gerando uma grande polêmica

Na semana passada, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que seja apresentado um cronograma para a instalação de câmeras nos uniformes dos policiais militares e viaturas de batalhões com maiores índices de mortes por intervenção policial no Rio de Janeiro. As câmeras, que vão captar áudio e vídeo, serão instaladas prioritariamente nos agentes da CORE, do BOPE, além de batalhões da PM com alto índice de letalidade policial em todo o estado.

Porém o Governo do Estado do Rio de Janeiro enviou ao Supremo Tribunal Federal um recurso contra a decisão do ministro Edson Fachin sobre a instalação de câmeras em fardas e viaturas de batalhões especiais. O Governo do Estado argumentou que o Projeto Estratégico de Câmeras Operacionais Portáteis está em fase final de implantação.

No entanto, o Estado alega que “possui um conjunto de demandas que são imprescindíveis para sua efetivação”. “Uma delas se refere às questões de infraestrutura básica (energização, adequação com pequenos ajustes de obra civil, local adequado, dentre outros), viabilidade técnica para a efetivação de equipamentos, componentes, peças e acessórios em cada Unidade Policial Militar”, disseram.

Ainda não há previsão de implantação das câmeras nos uniformes dos policiais das unidades especiais da polícia do Rio: Bope e Core. O Estado considera que a implantação desse tipo de equipamento não é adequada para essas unidades.

“A contraindicação do emprego de câmeras corporais nessa realidade impõe não apenas o risco de revelar a identidade do policial que ali vá confirmar dados oriundos de notícias anônimas, por exemplo, mas também porque essas técnicas ficarão registradas sob custódia e controle de terceiros, que possuem vínculo precário com o Estado”, escreveram.