Proteção aos direitos dos menores e maior compromisso dos responsáveis pelos patrimônios também são citados no projeto de ‘Lei Larissa Manoela’.
Atualmente aos 22 anos de idade e 18 de carreira, através de uma reportagem exibida no último domingo (13) no programa Fantástico, da TV Globo, Larissa Manoela revelou que está abrindo mão de todo o patrimônio conquistado devido a um conflito com os seus pais, afirmando que, ao completar a maior idade, percebeu que “era o mínimo saber um pouco do meu negócio, do que eu estava provendo durante todos esse anos”.
Diante da situação, o deputado Marcelo Queiroz, do Partido Progressistas, do Rio de Janeiro, apresentou o projeto nomeado ‘Lei Larissa Manoela‘, com o intuito de regulamentar a administração do patrimônio de menores de idade que possuem carreiras artísticas, buscando proteger os direitos dos menores e aumentar a responsabilização dos responsáveis pela gestão de seus bens, priorizando o interesse dos menores.
Estabelecendo critérios para a contratação excepcional de menores de 16 anos para atividades artísticas, a proposta destaca exigência de autorização judicial e consulta ao Ministério Público, que também ficaria responsável por nomear os gestores patrimoniais, prestando contas e administrando os recursos provenientes das atividades artísticas dos menores, que teriam garantia de bem-estar físico e psicológico, educação e tempo para descanso e lazer pelos gestores patrimoniais, que deveriam agir de acordo com a legislação vigente.
Além disso, o princípio da boa-fé também é destacado, exigindo que o gestor cumpra com obrigações tributárias e administrativas, com risco de penalidades legais. Outra exigência é que os bens adquiridos com recursos das atividades artísticas sejam registradas em nome dos menores. O Partido Liberal, por sua vez, também propôs restrições aos gestores, proibindo aquisições de bens em nome próprio, disposições gratuitas de bens dos menores.
“O Projeto de ‘Lei Larissa Manoela’ visa garantir uma gestão responsável e transparente do patrimônio de menores envolvidos em carreiras artísticas, visando proteger seus interesses e bem-estar. Sua aprovação poderá representar um avanço significativo na proteção dos direitos desses jovens talentos”, destaca Marcelo Queiroz, que ainda propõe penalidades para gestores que prejudicarem os patrimônios dos menores, exigindo ressarcimento de danos causados e responsabilidade criminal por apropriação indevida ou desvio de patrimônio para fins diferentes da sustentação dos menores.
